Termos e Condições
Domínios e Alojamento Web

Condições Gerais de Prestação de Serviços de Dominios e Alojamento Web

1.O Prestador de Serviço
1.1.A SITEPT - LDA com o número de identificação fiscal 508 060 451, matriculada na Conservatória do Registo Comercial Do Porto sob o mesmo número, com sede social sita na Rua Marquês Sá da Bandeira 323, Sobreloja Posterior B, 4400-217 Vila Nova de Gaia e capital social integralmente realizado no montante de € 5000 (cinco mil euros), presta ao CLIENTE os Serviços descritos no website https://www.site.pt sob a denominação comercial e dominio “SITE.PT”.
1.2.Para efeitos de prestação do Serviço pela A SITEPT - LDA o CLIENTE deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

2.Condições da Prestação do Serviço
2.1.A SITEPT - LDA . compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os Serviços no prazo acordado com o CLIENTE, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a SITEPT - LDA . não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo CLIENTE através das redes de comunicações que utiliza.
2.2.A SITEPT - LDA . compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CLIENTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.
2.3.É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE assegurar que os equipamentos, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela SITEPT - LDA . e o CLIENTE, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, está ciente que os Serviços que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o Cliente declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

3.Utilização de Dados Pessoais
3.1.A SITEPT - LDA . é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a SITEPT - LDA . venha a obter durante a vigência do mesmo.
3.2.A SITEPT - LDA . procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.
Com vista à boa execução do contrato, o CLIENTE obriga-se a indicar à SITEPT - LDA . os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.
3.2.A SITEPT - LDA . declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da SITEPT - LDA . e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do CLIENTE.
3.3.Os dados de contacto do CLIENTE, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela SITEPT - LDA ., caso este o autorize expressamente, em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.
3.4.Caso se trate de um CLIENTE que seja pessoa colectiva, a SITEPT - LDA . poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing directo relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o CLIENTE recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas colectivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo que compete à Direcção Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada.
3.5.Em qualquer dos casos supra-referidos, o CLIENTE terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio electrónico, ao envio pela SITEPT - LDA . de comunicações electrónicas para fins de marketing directo,
3.6.A SITEPT - LDA . garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico.
3.7.O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da SITEPT - LDA . terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a SITEPT - LDA . de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.
3.8.O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da SITEPT - LDA . disponível para consulta em https://www.site.pt/termos-e-condicoes/

4.Obrigações do CLIENTE relativamente à utilização do Serviço
4.1.O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os Serviços, ou parte dos Serviços, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:
(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;
(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou
(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).
4.2.O CLIENTE aceita igualmente que, independentemente do tipo de Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, não irá:
(i) violar direitos de propriedade intelectual, da SITEPT - LDA . ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela SITEPT - LDA . para utilização do Serviço;
(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);
(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.
4.3.O CLIENTE compromete-se igualmente a respeitar a Politica de Utilização Aceitável (PUA)  estabelecida pela SITEPT - LDA ., que declara ter consultado e conhecer, bem como todas aquelas que serão comunicadas durante a execução do contrato, desde que estas últimas não provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado; O CLIENTE, caso as condições de utilização que a SITEPT - LDA . comunique provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado, poderá resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.
4.4.O CLIENTE reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de Serviços efetuadas através do website https://www.site.pt, bem como de todos os documentos relativos à facturação e pagamentos efectuados à SITEPT - LDA .

5.Faturação Electrónica
5.1.O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA ., emitirá facturas electrónicas como contrapartida da prestação dos Serviços subscritos pelo CLIENTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CLIENTE na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos serviços prestados ao CLIENTE.

6.Suspensão do Serviço e casos de força maior
6.1.A SITEPT - LDA . reserva o direito de suspender algum dos Serviços ora contratados se: (a) o Cliente violar alguma das obrigações constantes do presente contrato e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efetuada pela SITEPT - LDA ., ou (b) a SITEPT - LDA . receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CLIENTE, dos Serviços para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CLIENTE poderá estar a utilizar os Serviços em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CLIENTE violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 4, em todos os casos após solicitação escrita ao CLIENTE, com oito (8) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.
6.2.A SITEPT - LDA . reserva ainda o direito de suspender temporariamente os Serviços, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio, ao CLIENTE, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.
6.3.A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.
Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o Contrato, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte.

7.Duração e Resolução
7.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o CLIENTE subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, renovando automaticamente no seu termo, excepto se o CLIENTE o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.
7.2.O CLIENTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.
7.3.A resolução pelo CLIENTE de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.
O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CLIENTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

8.Preço, Facturação e Pagamento
8.1.Os preços devidos pela prestação dos Serviços estão devidamente discriminados no website da SITEPT - LDA . https://www.site.pt e disponíveis para consulta.
8.2.O CLIENTE tem conhecimento e admite como parte essencial da formação do Preço do Serviço que a SITEPT - LDA . poderá proceder à sua actualização e das outras taxas aplicáveis, a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, desde que tenham decorrido pelo menos 6 (seis) meses desde o início de prestação do Serviço e desde que a actualização em causa não exceda o preço pago acrescido do valor da taxa de inflação do ano anterior, de acordo com o Índice de Preços no Consumidor publicado pelo INE. Esta actualização deverá ser comunicada pela SITEPT - LDA . ao Cliente não carecendo, no entanto, de autorização deste.
8.3.O CLIENTE tem ainda conhecimento que a SITEPT - LDA . poderá efectuar actualização de forma extraordinária do Preço do Serviço e das outras taxas aplicáveis. Essa actualização será comunicada ao CLIENTE, por correio electrónico com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data da produção dos seus efeitos. Findo esse prazo e, verificada a utilização continuada do Serviço pelo CLIENTE nos trinta (30) dias posteriores, a SITEPT - LDA . considerará que o novo Preço de Serviço foi aceite de modo inequívoco pelo CLIENTE que, deste modo, renuncia ao direito de resolução do Contrato que lhe assiste, pela alteração do Preço de Serviço contratado. A resolução pelo CLIENTE não determinará a aplicação de qualquer penalidade e determinará a suspensão do serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação de não-aceitação das novas condições.

9.Responsabilidade
9.1A SITEPT - LDA . apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à SITEPT - LDA . e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela SITEPT - LDA . que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.
9.2.O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a SITEPT - LDA . se limita em exclusivo a prestar os Serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet ou das redes de comunicações, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade dos mesmos.

10.Reclamação, devoluções e resolução extrajudicial de litígios
10.1.O CLIENTE compromete-se a, antes de recorrer a qualquer tribunal ou arbitragem, tentar solucionar o litígio notificando a SITEPT - LDA . por correio electrónico ou por correio registado do teor da sua reclamação. A SITEPT - LDA ., por seu lado, compromete-se a apreciar a reclamação, notificando o CLIENTE, por escrito, das suas conclusões no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação do CLIENTE.
11.Regras Específicas aplicáveis a “Consumidores”
11.1Caso o CLIENTE seja um “Consumidor” nos termos da definição prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, 14 de Fevereiro que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, considera-se informado para todos os efeitos de que dispõe de um período para resolver o presente contrato de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do presente contrato caso esteja em causa a mera prestação de serviços, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de qualquer fundamentação, devendo nesse caso, a SITEPT - LDA . reembolsar o CLIENTE da taxa de activação do Serviço, caso tenha havido lugar ao pagamento da mesma.
11.2.Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a SITEPT - LDA . informa os seus CLIENTES que sejam Consumidores, segundo a definição constante do referido diploma legal, que a lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do endereço electrónico http://www.consumidor,pt .
11.3.A SITEPT - LDA . informa ainda os seus Clientes Consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as Partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu//consumers/odr/ .
11.4.A SITEPT - LDA . informa também dos seus CLIENTES que sejam consumidores nos termos supra referidos, que para os efeitos de Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de e-mail é suporte[arroba]site.pt .
11.5 Não estão qualificados para reembolso os serviços de: Registo de domínios, Renovações de domínios, transferências de domínios, serviços de privacidade de domínios, taxas de instalação de softwares, serviços administrados, serviços de migração, custos de deslocação, certificados de segurança SSL, transferências de websites, serviços de design e webdesign.

12.Alterações ao contrato
12.1.A SITEPT - LDA . poderá, sempre que entender necessário, alterar o Preço do Serviço bem como aditar ou modificar as Condições Gerais ou Particulares que regem a prestação do Serviço.
12.2.Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.2., as alterações ou aditamentos serão eficazes uma vez decorridos 30 (trinta) dias após a comunicação efectuada ao CLIENTE. O CLIENTE poderá resolver o presente contrato, sem qualquer penalidade por meio de comunicação escrita enviada à SITEPT - LDA . com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da recepção da alteração das condições de prestação, caso considere as mesmas inaceitáveis. O contrato não poderá, no entanto, ser resolvido, nos termos da presente cláusula, se as modificações ou aditamentos às condições gerais forem efectuadas por imposição de lei ou regulamento. A utilização do Serviço pelo CLIENTE, após o decurso do prazo estabelecido para a resolução do contrato ao abrigo do presente número, será considerada como uma aceitação, pelo CLIENTE, das modificações ao contrato e como renúncia ao direito de resolução do contrato que lhe assiste. O exercício, dentro do prazo, do direito de resolver o contrato determina a suspensão do serviço na data programada para entrarem em vigor as alterações propostas.

13.Comunicações e notificações
13.1.As comunicações e notificações efectuadas ao abrigo do presente contrato serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de correio electrónico da SITEPT - LDA ., constante do website https://www.site.pt/contactos . e, para o endereço de correio electrónico do CLIENTE, constante do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, podendo ainda a SITEPT - LDA . efectuar tais comunicações para a morada de facturação do CLIENTE.
13.2.Nos termos do artigo 229º do Código Processo Civil, para efeitos da citação do CLIENTE no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as Partes estipulam como domicílio convencionado, a morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
13.3.O CLIENTE e a SITEPT - LDA . obrigam-se a comunicar reciprocamente qualquer alteração da morada indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de carta registada com aviso de recepção, sob pena de a outra Parte a considerar citada no endereço inicialmente indicado.

14.Lei, Contrato e Foro
14.1O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

15.Disposições Finais
15.1Se alguma cláusula deste contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.
15.2O CLIENTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da SITEPT - LDA .
15.3.Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.

Regras para transferência de domínios 
Os domínios ".com", ".net" e ".org" não podem ser transferidos nos primeiros 60 dias após o registro.
Os registos de domínios ".pt", ".com.pt" são comercializados com base numa oferta promocional competitiva comparativamente com os valores pvp apresentados pela entidade reguladora o(https://www.dns.pt/pt/dominio/precos/) e não podem ser transferidos gratuitamente nos primeiros 360 dias após o registo, com um máximo de 3 domínios por cliente, os registos que excedam este limite serão cobrados através de um adicional ao valor sem promoção. Caso pretenda transferir um domínio ".pt" ou ".com.pt" antes de período de 365 dias após o registo, poderá fazê-lo através do pagamento de  uma taxa adicional rectificativa de 15€+iva.

Para que possamos desencadear a transferência de um domínio genérico tal como, .com, .net, .org, .info e .biz,para junto da gestão Site.pt, é necessário que efectue o respectivo pedido de transferência online e o respectivo pagamento.

*Ao contrário dos domínios genéricos, os domínios .PT (e .com.pt ou .org.pt) obedecem a um procedimento especial de transferência. Esta transferência é gratuita sendo que o domínio não é renovado por mais um ano como acontece com os outros tipos de domínios, mantendo-se inalterada a sua data de renovação.

A nossa política de utilização aceitável (PUA)
A Politica de utilização aceitávcel (PUA) definida pela SITEPT - LDA aplica-se especificamente aos Serviços de alojamento partilhado, alojamento dedicado, servidores virtuais, por esta prestados aos seus Clientes.
A PUA destina-se, assim, a proteger os sistemas, programas informáticos e aplicações, bem como os equipamentos físicos propriedade da SITEPT - LDA, de modo a garantir a capacidade técnica, a disponibilidade, a segurança e a proteção dos mesmos, no estrito cumprimento dos deveres de sigilo profissional e confidencialidade de impendem sobre a empresa.
A SITEPT - LDA reserva-se o direito de rever a presente PUA, a qualquer momento e sem aviso prévio, podendo a versão atualizada ser consultada pelos Clientes no Website da SITEPT - LDA
I – Segurança de Redes e Sistemas
Os Clientes não poderão violar de qualquer forma, os sistemas de segurança e redes que compõem a estrutura técnica da SITEPT - LDA, sendo assim completamente proibido:

100. a) O acesso a servidores sem a devida e expressa autorização para o efeito;
     b) A deteção automática de serviços em servidores (“Port scan”);
     c) A Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços e redes.
     É ainda expressamente proibida a falsificação de dados com o intuito de iludir e/ou induzir em erro os recetores dos mesmos, nomeadamente:
     a) Alterações de endereços IP (IP Spoofing);
     b) Alterações de endereços ARP (ARP Spoofing);
     c) Alterações dos cabeçalhos das mensagens de correio electrónico.
     Não é permitido aos Clientes interferirem intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, realizando, nomeadamente:
     a) Ações de sobrecarga, que visem prejudicar o normal funcionamento de Serviços (“Denial of Service”);
     b) Envio em massa de pacotes (“Flooding”);
     c) Qualquer tipo de acções com o intuito de bloquear ou perturbar serviço, servidores ou redes da SITEPT - LDA.
     II- Conteúdos
     Os Clientes são os únicos responsáveis pelos conteúdos alojados nos servidores (partilhados ou dedicados) da SITEPT - LDA., devendo por isso gerir de forma segura os dados de acesso aos mesmos, declarando reconhecer e aceitar que não deverão alojar conteúdos, dados e/ou informações que:
     a) Violem direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor e direitos de propriedade industrial em geral;
     b) incitem à prática de violência e/ou de atos criminosos;
     c) Conteúdos considerados ilegais e/ou ofensivos aos bons costumes;
     d) iludam os utilizadores quanto à verdadeira identidade/autoria/legitimidade do website em causa (“Phishing”);
     e) contenham Vírus, Trojans, Malware ou qualquer outro tipo de software prejudicial aos utilizadores que visitem esses websites;
     f) visem a partilha e/ou facilitação de troca de software ou informação protegida por direitos de autor;
     g) permitam a utilização dos servidores como “Open Relay” ou “Open Proxy”;
     h) não estejam devidamente licenciados, se aplicável;
     i) se encontrem desatualizado ou com falhas conhecidas que possibilitem a sua exploração para controlar o servidor onde se encontram alojados;
     j) visem ou possibilitem a instalação de “Proxies” ou “NAT”.
     k) Visem ou possibilitem a instalação de “anonimizadores”.
     No que respeita ao Alojamento Partilhado de Servidores, por se tratar de um serviço em que os servidores utilizados são partilhados com mais utilizadores, não é permitido qualquer utilização de CPU (“unidade central de processamento”), disco ou memória que possa causar um impacto negativo na performance ou qualidade do Serviço do alojamento dos outros utilizadores.
     Assim sendo, não é permitida:
     a) A utilização da CPU acima dos 25% durante mais de 90 segundos;
     b) A utilização de mais de 100.000 ficheiros na conta de alojamento;
     c) A utilização do alojamento como dispositivo de backup;
     d) A utilização do serviço de alojamento para partilha de ficheiros;
     e) A criação de “Cron Jobs” com intervalos inferiores a 15 minutos;
     f) A instalação de “software de peer-to-peer”;
     g) O uso de “web spiders” ou “indexers”;
     h) Exceder o limite de 300 emails/hora;
     i) A criação de bases de dados fora do uso exclusivo dos websites alojados no servidor.
     III – Correio eletrónico e política anti-spam
     O uso abusivo de correio eletrónico causa prejuízos à infraestrutura da SITEPT - LDA, assim como aos restantes utilizadores e terceiros, de forma direta ou indireta, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas e do suporte ao Serviço em causa.
     A SITEPT - LDA. considera como SPAM todo e qualquer email enviado com intuito comercial e não solicitado pelo destinatário, bem como qualquer email que possa causar impacto negativo na infraestrutura da SITEPT - LDA. ou colocar IPs do espaço de endereçamento daquela em listas negras.
     Deste modo, é completamente proibido:
     a) O envio de SPAM;
     b) O envio de email para as denominadas “SPAMTRAPS”;
     c) O envio massivo de correio eletrónico comercial ou pessoal não solicitado;
     d) O envio de emails a quem tenha expressamente solicitado o seu cancelamento;
     e) A utilização dos servidores da SITEPT - LDA como SMTP “Open Proxy” ou “Open Relay”;
     f) O alojamento de páginas que forneçam serviços de SPAM;
     g) O alojamento de páginas anunciadas através de SPAM enviado de outras redes (“spamvertising”);
     h) Qualquer ação que coloque o espaço de endereçamento IP da SITEPT - LDA. em listas negras.
     Sempre que se verifique uma das situações acimas referidas, a SITEPT - LDA. reserva-se o direito de suspender de imediato o serviço de alojamento, sem que o Cliente tenha direito ao reembolso de qualquer quantia paga como contrapartida da prestação do Serviço em causa.
101. Condições Gerais de Prestação de Serviços de Dominios e Alojamento Web

1.Objecto
1.1. As presentes Condições Contratuais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela SITEPT - LDA. ao CLIENTE do serviço de REGISTO DE NOMES DE DOMÍNIO (“Serviço”), com as especificações técnicas e comerciais e pelos preços que se encontram discriminados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, que faz parte integrante do presente contrato para todos os efeitos.
1.2. O CLIENTE poderá ainda subscrever serviços adicionais (opcionais) ao Serviço de Registo de Nomes de Domínio, de acordo com a informação disponibilizada pela SITEPT - LDA, em https://www.site.pt/registar-dominio/ e pelos preços em vigor na data da celebração do presente contrato, ficando a constar do mesmo modo, do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, todas as especificações técnicas e comerciais dos mesmos.
1.3. O CLIENTE reconhece e aceita que, para efeitos de prestação do Serviço pela SITEPT - LDA., deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.
2. Descrição do Serviço
2.1. O CLIENTE reconhece e aceita ao subscrever o Serviço objecto do presente contrato, que a SITEPT - LDA., atuará exclusivamente como Entidade Intermediária entre o Cliente, interessado no registo de um nome de domínio com um determinado .TLD (“Top Level Domain”), de entre a lista de extensões cujo registo é disponibilizado pela SITEPT - LDA., de acordo com as presentes Condições Contratuais e as diferentes Autoridades de Registo, responsáveis pela estipulação de regras e procedimentos quanto à atribuição de nomes de domínio e pela gestão dos registos dose diversos .TLD.
2.1.1. A SITEPT - LDA., na sua qualidade de Registrar, entidade especializada no registo e gestão de nomes de domínio, disponibiliza o registo de domínios .pt; .com.pt; .com; .net; .org; .info; .biz,, bem como de outros .TLD aprovados pelo ICANN.
2.1.2 O CLIENTE reconhece e aceita, em consequência, que a SITEPT - LDA. apenas se encontra vinculada pelas presentes Condições, a atuar com toda a diligência que lhe pode ser exigida, em termos de razoabilidade, junto das Autoridades de Registo competentes, no sentido de apresentar junto destas, os pedidos de registo de nomes de domínio que lhe são submetidos pelo CLIENTE, pela ordem cronológica em que os recebe e de acordo com as especificações indicadas no respectivo FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, nos prazos contratualmente previstos para o efeito, cuja contagem se inicia após confirmação do pagamento do Serviço efectuado pelo CLIENTE.
2.1.3 O CLIENTE reconhece e aceita, portanto, que a SITEPT - LDA. não assume pelas presentes Condições Contratuais qualquer obrigação de resultado relativamente ao pedido de registo de um nome de domínio submetido à Autoridade de Registo Competente.
2.2 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que o Serviço é prestado pela SITEPT - LDA. em parceria com outras entidades tais como a, SITEPT - LDA, DNS.PT, eNom, EURid, Ascio, Open Provider, Reseller Club, devidamente credenciadas pelo ICANN – “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”.
2.2.1 No que se refere aos domínios sob o TLD .pt, a SITEPT - LDA. atua como terceiro do Registrar SITEPT - LDA, credenciado pela DNS.pt através de um protocolo celebrado entre as duas entidades reconhecendo direitos e obrigações recíprocas, sendo esta última a Associação responsável pela gestão, registo e manutenção de domínios de topo correspondente a Portugal.
3. A Base de Dados WHOIS
3.1 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que todos os nomes de domínio objecto do presente Serviço, serão registados em seu nome, sendo-lhe permitido, no entanto, alterar a qualquer momento os contactos disponibilizados na base de dados WHOIS.
3.1.1 O CLIENTE declara aceitar, todavia, que o pedido de atualização dos dados WHOIS apresentado pelo CLIENTE junto da SITEPT - LDA. apenas poderá ser validado se este enviar as facturas/recibo comprovativas do pagamento integral do registo de nome de domínio e das suas renovações, se aplicável.
3.2 O CLIENTE declara a este propósito conhecer e aceitar que a Base de dados Whois é publicamente acessível, disponibilizando, por imposição do ICANN – “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”, os detalhes de contacto dos proprietários/titulares de todos os nomes de domínio registados no mundo.
3.3 O CLIENTE reconhece e aceita que sempre que opte por não especificar os dados do titular do nome de domínio em causa, ficará a constar da supra referida base de dados WHOIS, os dados de contacto do CLIENTE indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA aquando da subscrição do presente Serviço.
4 – Especificações e Restrições Técnicas do Serviço
4.1 No que respeita aos domínios .com; .net; .org; .info; biz ou .xxxx, bem como às novas extensões, o CLIENTE reconhece e aceita expressamente que, por imposição do ICANN, será confirmada, através do envio de uma comunicação electrónica enviada para o endereço de email do titular do nome de domínio, no prazo de 15 (quinze) dias após o registo do nome de domínio em causa, a validade do endereço de email associado à base de dados WHOIS. Caso o referido endereço não exista e/ou não seja válido, o Registrar alterará os DNS do referido domínio, deixando o mesmo, assim, de apontar para o respectivo servidor.
4.1.1 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que, uma vez verificado o endereço de email no titular do nome de domínio nos termos do ponto anterior, não serão realizadas novas verificações para registos de nomes de domínio posteriores associados ao endereço de email em causa.
4.2 O CLIENTE declara ainda que a verificação descrita nos pontos anteriores também será realizada caso este solicite a alteração dos dados “Nome de Contacto” e “Endereço de Email” disponibilizados na base de dados WHOIS.
4.3 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente, no que se refere aos domínios indicados no ponto 4.1 e por imposição do ICANN, que todas notificações relacionadas com a expiração do registo, melhor descritas na cláusula abaixo, serão enviadas para o endereço de email que consta na base de dados WHOIS associado ao nome de domínio em causa.
4.4 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que é o único e exclusivo responsável pela indicação dos dados necessários à configuração técnica do nome de domínio objecto do presente Serviço, pelo que se encontra obrigado a prestar para o efeito, informação verdadeira, completa e atualizada, não assumindo, assim, a SITEPT - LDA. qualquer responsabilidade quanto a esse facto, nomeadamente no que respeita à eventual impossibilidade de prestar o Serviço em causa devido à inexactidão dos dados fornecidos pelo CLIENTE.
4.4.1 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que é, nos termos indicados no ponto anterior, o único e exclusivo responsável pela correcta configuração do nome de domínio em causa nos servidores de DNS da SITEPT - LDA.
4.5. O CLIENTE declara saber e aceitar que o titular de um nome de domínio é livre para alterar, em qualquer momento, a entidade que presta o serviço de alojamento associado ao mesmo.
4.5.1 Nos termos do ponto anterior, a SITEPT - LDA. aceitará a transferência de um nome de domínio para outro Registrar, deste que o CLIENTE proceda ao necessário pedido de transferência através de comunicação escrita. O CLIENTE reconhece e aceita, no entanto, que tal procedimento não vincula a SITEPT - LDA. à obrigação de reembolsar o CLIENTE de qualquer quantia por este paga aquando da subscrição do Serviço ou de qualquer uma das suas renovações.
4.5.2 A falta de pagamento tempestiva do Serviço pelo CLIENTE implica necessariamente a impossibilidade da SITEPT - LDA. proceder à transferência da gestão do nome de domínio em causa para outro Registrar.
4.6 No que respeita ao domínios de topo .pt, cujo registo é disponibilizado pela SITEPT - LDA., esta reserva-se o direito de não efectuar qualquer reembolso das quantias pagas pelo CLIENTE aquando da subscrição do Serviço e/ou de qualquer uma das suas renovações, no caso de o titular do nome de registo optar pela transferência da gestão do nome de domínio em causa para outra entidade, independentemente de o registo em causa já ter sido ou não facturado nessa data pela DNS.pt,
4.7 O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA. não aceitará o registo de nomes de domínios relativamente aos quais este manifeste a intenção de proceder à respectiva revenda.
5- Vigência, Ofertas Promocionais e Renovação do Registo do Nome de Domínio
5.1 O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que os nomes de domínio objecto do presente Serviço ficarão válidos pelo período de tempo pelo qual são registados em toda a rede de internet, sem prejuízo das regras de remoção e de suspensão dos nomes de domínio das várias Autoridades de Registo competentes, conforme melhor descrito abaixo, bem como da possibilidade de desactivação dos mesmos levada a cabo pela SITEPT - LDA. nas situações previstas nas presentes Condições Contratuais.
5.2 O CLIENTE reconhece e aceita, simultaneamente, que será notificado pela SITEPT - LDA., através de comunicações electrónicas enviadas para o endereço de e-mail indicado no respectivo FORMULÁRIO DE ENCOMENDA e associado à gestão do registo do nome de domínio (“CONTA”), da expiração deste, com a antecedência de 30 (trinta), 15 (quinze), 3 (três) e 1 (um) dias antes do termo do prazo de vigência do registo, bem como no período de 5 (cinco) dias após a expiração do mesmo. (com excepção de domínios .EU que expiram 365 dias após a data de registo)
5.2.1 O CLIENTE declara em consequência, reconhecer a aceitar que é da sua exclusiva responsabilidade manter actualizados os dados de contacto por si indicados aquando da subscrição do Serviço e que se encontram associados à gestão do registo do nome de domínio, de modo a poder recepcionar tempestivamente as comunicações eletrónicas enviadas pela SITEPT - LDA., nos termos e para os efeitos descritos no ponto anterior.
5.2.2 A SITEPT - LDA. não assume, portanto, qualquer responsabilidade quanto à correcção, completude e atualidade dos dados indicados e mantidos pelo CLIENTE, tal como se encontram indicados na respectiva CONTA.
5.3 O CLIENTE reconhece e aceita que poderá, se assim o entender, proceder à renovação do nome de domínio registado através da SITEPT - LDA., através da sua ÁREA DE CLIENTE, nos prazos e pela forma expressamente indicada na sua CONTA, bem como nas comunicações electrónicas que lhe serão enviadas nos termos da presente cláusula.
5.3.1 O CLIENTE reconhece e aceita, em consequência, que se não proceder à supra referida renovação do registo do nome de domínio nos prazos e termos aqui indicados, o mesmo expirará para todos os efeitos, sendo o Serviço desactivado pela SITEPT - LDA. e todos os dados e conteúdos do CLIENTE associados ao mesmo definitivamente eliminados.
5.3.2 O CLIENTE é, portanto, o único e exclusivo responsável pela guarda, duplicação, backup e/ou cópia dos seus dados e conteúdos relacionados com o presente Serviço, reconhecendo expressamento que a SITEPT - LDA. não assume qualquer responsabilidade quanto aos mesmos, não lhe sendo imputável a eliminação dos mesmos nos termos do ponto anterior,
5.4 O CLIENTE reconhece e aceita que um nome de domínio poderá ainda ser renovado durante o período de “redemption”, mediante o pagamento de taxa de reactivação em vigor à data da referida renovação.
6. Obrigações do CLIENTE
6.1. O CLIENTE garante que possui os conhecimentos técnicos necessários para utilizar o Serviço objecto do presente contrato.
6.2. O CLIENTE compromete-se a respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) da SITEPT - LDA. , de forma a não comprometer a estabilidade, segurança e a qualidade dos Serviços prestados no âmbito do presente contrato.
6.3. O CLIENTE declara ainda expressamente que não utilizará o Serviço para fins contrários à lei, nomeadamente, não procederá à divulgação de informações susceptíveis de atentar contra a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer motivo, ser considerada ilegal.
6.3.1. O CLIENTE aceita que o titular de um nome de domínio é , assim, o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos websites para onde aponte o nome de domínio em causa através de DNS ou redireccionamento.
6.4. O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA. não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o CLIENTE seja titular e de que faça uso no âmbito do Serviço objecto do presente contrato. O CLIENTE compromete-se, portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados e conteúdos sob sua própria responsabilidade, suportando os respectivos custos, não sendo por isso a SITEPT - LDA, responsável pela eventual perda, acesso indevido ou eliminação dos mesmos.
6.5. O CLIENTE declara para todos os efeitos que é o exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações legalmente previstas em matéria de privacidade e proteção dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais alojados em servidor associados ao nome de domínio objecto do presente Serviço.
6.6 O CLIENTE declara expressamente para todos os efeitos, que leu e aceitou vincular-se à(s):
(i) Política WHOIS, disponível para consulta em https://www.icann.org/resources/pages/whois-policies-provisions-2013-04-15-en
(II) “ICANN POLICY”, disponível para consulta em https://www.icann.org/policy#what_is_policy
(III) “UNIFORM DOMAIN NAME DISPUTE RESOLUTION POLICY”, disponível para consulta em https://www.icann.org/resources/pages/help/dndr/udrp-en
(IV) Regras de Registo de Nomes de Domínio .PT (16 de Junho de 2014), disponíveis para consulta em https://www.dns.pt/pt/dominios-2/regras-de-dominios/preambulo/
(V) Políticas e Requisitos de Elegibilidade de nomes de domínio fixadas pelas diferentes Autoridades de Registo competentes quanto aos .TLD aprovados pelo ICANN, cujo registo é disponibilizado pela SITEPT - LDA.

6.7 O CLIENTE reconhece e aceita ainda expressamente que, no que respeita aos domínios de topo .pt, poderá, aquando do registo de um nome de domínio, comprometer-se a recorrer à Arbitragem Voluntária Institucionalizada, através da subscrição de convenção de arbitragem relativa à resolução de conflitos sobre nomes de domínio .pt, designando para o efeito o ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, conforme resulta da informação disponibilizada em https://www.arbitrare.pt/index.php
7. Responsabilidade da SITEPT - LDA.
7.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA. desconhece, sem obrigação de conhecimento, o conteúdo da informação alojada pelo CLIENTE nos servidores associados ao nome de domínio objecto do presente contrato, não assumindo, portanto, a SITEPT - LDA. qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo que armazena, excepto se tiver conhecimento de actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de Janeiro.
7.1.1. O CLIENTE declara ainda ter conhecimento de que não impende sobre a SITEPT - LDA, qualquer obrigação geral de vigilância sobre as informações que armazena ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.
7.2 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a SITEPT - LDA. não assume qualquer responsabilidade por erros de ortografia ou outros erros e /ou falhas técnicas cometidas pelo CLIENTE relativamente ao nome de domínio aquando do pedido de registo. O CLIENTE reconhece e aceita que nestas situações e após a efectivação do registo solicitado, a SITEPT - LDA. não procederá a qualquer reembolso da quantia paga pelo Cliente aquando da subscriação do Serviço em causa.
7.3 O CLIENTE reconhece e aceita do mesmo modo que a SITEPT - LDA. não está obrigada a proceder a qualquer reembolso das quantias pagas pelo CLIENTE aquando da subscrição do Serviço ou de qualquer uma das suas renovações, caso este opte não utilizar o nome de domínio objecto de registo e/ou opte por pedir a respectiva desactivação, independentemente do motivo justificativo.
7.4 O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que a SITEPT - LDA. reserva-se o direito de desactivar um nome de domínio por falta de pagamento tempestivo pelo CLIENTE de qualquer Serviço ao mesmo associado, nos termos das presentes Condições Contratuais, sem necessidade de proceder a qualquer aviso prévio nesse sentido, não assumindo qualquer responsabilidade nos termos que resultam deste clausulado pela consequente eliminação definitiva de dados e conteúdos do CLIENTE.
8.Utilização de Dados Pessoais
8.1. A SITEPT - LDA. é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a SITEPT - LDA. venha a obter durante a vigência do mesmo.
8.2. A SITEPT - LDA. procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.
8.3. A SITEPT - LDA. declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da SITEPT - LDA. e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do Cliente.
8.4. A SITEPT - LDA garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico dpo@SITEPT - LDA para a SITEPT - LDA.
8.5. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da SITEPT - LDA, terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a SITEPT - LDA. de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação de serviços com tal fundamento.
8.6. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da SITEPT - LDA. disponível para consulta em https://www.site.pt/termos-e-condicoes/
9. Direitos de Autor e de Propriedade Industrial
9.1 O CLIENTE declara para todos os devidos efeitos, ser o legítimo e exclusivo proprietário de todos os dados, conteúdos, imagens e informações, independentemente do suporte em que se encontrem, alojados nos servidores associados ao nome de domínio objecto do presente contrato.
9.1.2. O CLIENTE declara ainda, que pertencendo, pelo contrário, os referidos dados, conteúdos, imagens e informações a terceiros, obteve previamente ao respectivo alojamento, disponibilização e/ou divulgação, as necessárias autorizações, consentimentos e/ou licenças de utilização, pelo que o seu uso não viola de qualquer forma os legítimos direitos de autor e/ou de propriedade industrial de terceiros.
9.2. O CLIENTE é, assim, o único e exclusivo responsável pela utilização de tais conteúdos, dados, imagens ou informação, em conformidade com o disposto na lei, Política de Utilização Aceitável (PUA) e Termos e Condições aplicáveis.
9.3. O CLIENTE reconhece expressamente que a aceitação das presentes Condições não implica a cessão e/ou a transferência de quaisquer direitos de autor ou de propriedade industrial da SITEPT - LDA, e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do mesmo nos termos aplicáveis.

4. Condições Gerais o acordo de prestação dos serviços de alojamento web
5. Objecto
   1.1. As presentes Condições Contratuais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação pela SITEPT - LDA. ao CLIENTE do serviço de ALOJAMENTO, o qual se poderá traduzir na prestação, em concreto, do serviço de alojamento de websites, de servidores virtuais (VPS), dedicados ou partilhados, de acordo com a opção do CLIENTE e as especificações técnicas e comerciais indicadas no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, que faz parte integrante do presente contrato para todos os efeitos.
   1.2. O CLIENTE poderá ainda subscrever serviços adicionais (opcionais) ao Serviço de Alojamento, de acordo com a informação e preços, em vigor na data da celebração do presente contrato, disponibilizados pela SITEPT - LDA, em https://www.site.pt/alojamento-web/ , ficando a constar do mesmo modo, do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, todas as especificações técnicas e comerciais dos mesmos.
   1.3. O CLIENTE reconhece e aceita que, para efeitos de prestação do Serviço pela SITEPT - LDA., deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.
   2. Descrição do Serviço e Funcionalidades
   2.1. A contratação do Serviço de ALOJAMENTO confere ao CLIENTE o direito de armazenamento de informação na quantidade e demais condições técnicas descritas no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
   2.2. Nos termos indicados na cláusula acima, a SITEPT - LDA. disponibiliza ao CLIENTE servidores virtuais (capacidade de processamento e memória), de acordo com a opção e os requisitos e especificações técnicas por este indicadas, através de hardware propriedade da SITEPT - LDA., que poderá ser ou não partilhado com outros Clientes.
   2.3. O serviço de Alojamento Web permite ao CLIENTE alugar espaço no datacenter da SITEPT - LDA para alojar o seu equipamento informático. Com este serviço é disponibilizado ao CLIENTE alojamento do seu equipamento em salas climatizadas, com acesso controlado e vigilância 24 horas por dia; corrente eléctrica ininterrupta; conectividade à internet e demais condições técnicas que ficarão a constar de forma discriminada do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA.
   3. Especificações e Restrições Técnicas do Serviço
   3.1. CLIENTE, expressamente, reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol), utilizada para acesso e utilização do Serviço, constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por várias pessoas e, como tal, sujeita a sobrecarga, pelo que a SITEPT - LDA não pode garantir o acesso ao Serviço sem interrupções, ou atrasos, comprometendo-se, contudo, a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
   3.2. O CLIENTE reconhece e aceita também que no âmbito do Serviço objecto do presente contrato, o hardware disponibilizado pela SITEPT - LDA. poderá ser partilhado por vários Clientes, sendo que nesse caso cada Cliente será exclusivamente responsável pelo respectivo acesso à infraestrutura contratada, tráfego e dados por si armazenados.
   3.3. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que o Serviço confere-lhe direito a volumes máximos de utilização de memória, espaço em disco, largura de banda e capacidade de processamento, os quais não poderão ser por si excedidos. O CLIENTE poderá, se assim o entender, subscrever junto da SITEPT - LDA. capacidade adicional, de acordo com as condições técnicas e os preços em vigor à data da referida subscrição.
   3.4. O CLIENTE poderá definir um código de identificação pessoal (nome de utilizador) e uma palavra passe para o acesso aos serviços de ALOJAMENTO. Nesse caso, o CLIENTE reconhece e aceita que o código de identificação e a palavra passe têm um carácter pessoal e intransmissível, cabendo a este assegurar e proteger, em todas as circunstâncias, a confidencialidade e a segurança dos mesmos.
   3.5 A SITEPT - LDA. garante ao CLIENTE, no que respeita à prestação de serviço de servidores dedicados, VPS e housing, um SLA de 99,95%
   4. Obrigações do CLIENTE
   4.1. O CLIENTE garante que possui os conhecimentos técnicos necessários para utilizar o Serviço objecto do presente contrato.
   4.2. O CLIENTE compromete-se a identificar-se sempre no acesso ao Serviço com os elementos de identificação (nome de utilizador e palavra passe) que definiu, não utilizando, em caso algum, os elementos de identificação de outros clientes.
   4.3.O CLIENTE compromete-se a respeitar a Política de Utilização Aceitável (PUA) da SITEPT - LDA, de forma a não comprometer a estabilidade, segurança e a qualidade dos Serviços prestados no âmbito do presente contrato.
   4.4. O CLIENTE declara ainda expressamente que não utilizará o Serviço para fins contrários à lei, nomeadamente, não procederá à divulgação de informações susceptíveis de atentar contra a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva, por qualquer motivo, ser considerada ilegal.
   4.5. O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA. não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o CLIENTE seja titular e de que faça uso no âmbito do Serviço objecto do presente contrato. O CLIENTE compromete-se, portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados e conteúdos sob sua própria responsabilidade, suportando os respectivos custos, não sendo por isso a SITEPT - LDA, responsável pela eventual perda, acesso indevido ou eliminação dos mesmos.
   4.6. O CLIENTE declara para todos os efeitos que é o exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações legalmente previstas em matéria de privacidade e protecção dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais alojados em servidor no âmbito do presente contrato.
   5. Utilização de Dados Pessoais
   5.1. A SITEPT - LDA. é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a SITEPT - LDA. venha a obter durante a vigência do mesmo.
   5.2. A SITEPT - LDA. procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.
   5.3. A SITEPT - LDA. declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da SITEPT - LDA. e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do Cliente.
   5.4. A SITEPT - LDA garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico dpo@SITEPT - LDA para a SITEPT - LDA.
   5.5. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da SITEPT - LDA., terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a SITEPT - LDA. de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação de serviços com tal fundamento.
   5.6. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da SITEPT - LDA. disponível para consulta em https://www.site.pt/termos-e-condicoes/.
   6. Direitos de Autor e de Propriedade Industrial
   6.1 O CLIENTE declara para todos os devidos efeitos, ser o legítimo e exclusivo proprietários de todos os dados, conteúdos, imagens e informações, independentemente do suporte em que se encontrem, alojados nos servidores no âmbito da execução do presente contrato.
   6.1.2. O CLIENTE declara ainda, que pertencendo, pelo contrário, os referidos dados, conteúdos, imagens e informações a terceiros, obteve previamente ao respectivo alojamento, disponibilização e/ou divulgação, as necessárias autorizações, consentimentos e/ou licenças de utilização, pelo que o seu uso não viola de qualquer forma os legítimos direitos de autor e/ou de propriedade industrial de terceiros.
   6.2. O CLIENTE é, assim, o único e exclusivo responsável pela utilização de tais conteúdos, dados, imagens ou informação, em conformidade com o disposto na lei, Poliítica de Utilização Aceitável (PUA) e Termos e Condições aplicáveis.
   6.3. O CLIENTE reconhece expressamente que a aceitação das presentes Condições não implica a cessão e/ou a transferência de quaisquer direitos de autor ou de propriedade industrial da SITEPT - LDA, e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do mesmo nos termos aplicáveis.
   7. Responsabilidade da SITEPT - LDA.
   7.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA. limita-se pelo presente contrato, a disponibilizar ao CLIENTE um suporte para alojamento de informação, desconhecendo esta assim, sem obrigação de conhecimento o conteúdo da informação alojada, não assumindo, portanto, a SITEPT - LDA. qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo que armazena, excepto se tiver conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, 7 de Janeiro.
   7.1.1. O CLIENTE declara ainda ter conhecimento de que não impende sobre a SITEPT - LDA qualquer obrigação geral de vigilância sobre as informações que armazena ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.
   7.2. O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA. não é responsável por interrupções do Serviço causadas por falhas de comunicação do fornecedor de acesso à Internet do CLIENTE.
   7.3. Do mesmo modo, a SITEPT - LDA. não assume qualquer responsabilidade relativamente a quebras do Serviço causadas por más configurações no equipamento do Cliente que se encontre sob a gestão deste último
   7.4. Simultaneamente, a SITEPT - LDA, não se responsabiliza quaisquer perdas ou danos causados pela utilização abusiva ou indevida do nome de utilizador e da palavra passe do CLIENTE.
   7.5. O CLIENTE reconhece e aceita que a SITEPT - LDA. não é responsável por quaisquer danos sofridos pelo CLIENTE ou por terceiros na segurança dos sistemas, redes e/ou recursos informáticos utilizados na execução do presente contrato, em virtude de informações ou dados alojados nos servidores, disponibilizados ou recebidos através da internet; nem em virtude de ataques ilícitos de intrusão ou congestionamento do sistema informático e/ou da rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo CLIENTE; bem como causados por erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do CLIENTE e/ou da necessidade de instalação de “upgrades” nos sistemas informáticos que utiliza.
   8. Suspensão do Serviço e casos de força maior
   8.1. A SITEPT - LDA. reserva-se o direito de suspender algum dos Serviços ora contratados se: (a) o Cliente violar alguma das obrigações constantes do presente Contrato e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação efectuada pela SITEPT - LDA,, ou (b) a SITEPT - LDA. receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo CLIENTE, dos Serviços para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o CLIENTE poderá estar a utilizar os Serviços em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o CLIENTE violar por qualquer forma o disposto na Cláusula 5 e/ou na Política de Utilização Aceitável (PUA), em todos os casos após solicitação escrita ao CLIENTE, com 8 (oito) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.
   8.2. A SITEPT - LDA. reserva-se ainda o direito de suspender temporariamente os Serviços, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede ou Datacenter, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao CLIENTE, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.
   8.3. A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente Contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.
   8.4. Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte, nos termos estabelecidos na Cláusula.
   8.5 A SITEPT - LDA. reserva-se o direito de eliminar websites alojados nos seus servidores que violem a sua Política de Utilização Aceitável (PUA); que promovam atividades ilegais ou que apontem para esse tipo de websites.
   8.6 O CLIENTE reconhece que as violações supra indicadas poderão resultar na desactivação imediata do Serviço, sem necessidade de qualquer aviso prévio e, em consequência, na resolução do presente contrato, nos termos gerais de direito, sem que a SITEPT - LDA. fique obrigada a reembolsar o CLIENTE de qualquer quantia por este paga como contrapartida da prestação do Serviço.

 

Consulte também as nossas: Condições Gerais dos Serviços e Política de Privacidade